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PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2025 CREDENCIAMENTO Nº. 004/2025
Credenciamento de interessados em prestar serviços de Regularização Fundiária Urbana consistente no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos imobiliários irregulares e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº…
