Por força da Lei Federal 12.639, comemora-se a cada 23 de fevereiro, o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro. Esta legislação entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e trata-se do reconhecimento àqueles que buscam políticas públicas que permitam ao cidadão uma vida melhor onde eles vivem, no município.

A proposta atendeu à reivindicação dos prefeitos brasileiros e presta justa homenagem ao movimento municipalista, reconhecendo o seu trabalho em defesa de políticas públicas que permitam ao cidadão uma vida melhor na sua cidade.