Com o objetivo de esclarecer sobre finanças públicas e assunção de despesas no último ano de mandato do titular de poder ou órgão público, o diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Marconi Braga, encerrou os painéis na parte da manhã, nessa sexta-feira 13, no seminário “Direito Municipal e Eleições 2020”, ocorrido no espaço de eventos da 11ª Subseção da OAB – Montes Claros, apresentando a palestra: “Gestão Fiscal Responsável e as regras para o último ano do mandato”. O tema despertou grande interesse dos mais de 600 participantes, de quase 100 cidades do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha, distribuídos entre prefeitos, vereadores, pré-candidatos, presidentes de partidos, procuradores municipais e advogado – público alvo do evento.
Marconi Braga falou sobre as regras restritivas para o fim do mandato, mostrando as cautelas necessárias com despesas com pessoal, endividamento e os restos a pagar. Durante sua palestra, o diretor-geral apresentou as orientações e jurisprudência do TCEMG acerca da matéria. Alertou que neste último ano de mandato, os gestores do Poder Executivo e os públicos em geral devem conferir especial atenção a um conjunto de regras específicas sobre esse período da gestão pública e, também, se atentarem a uma série de vedações conhecidas como condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.
Ainda na parte da manhã, aconteceram as palestras com o desembargador Moacyr Lobato, que apresentou o tema: “Segurança Jurídica na Administração Pública Municipal”. Na sequência, o procurador de justiça Jarbas Soares discorreu sobre “A atuação do Ministério Público e a Autonomia Municipal”. O advogado Flávio Freire falou sobre “Improbidade Administrativa, Inelegibilidade e eleições 2020”, e o advogado Reinaldo Belli fez a palestra sobre: “Autonomia Financeira Municipal e Reforma do Federalismo brasileiro.
Montes Claros foi a segunda cidade mineira a receber o seminário “Direito Municipal e Eleições 2020”. O evento foi realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifilanitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais (TRE-MG) e apoio da OAB – 11ª Subseção – Montes Claros.
FONTE:
Arthur Amorim Junior
ASCOM/CIMAMS
Com informações TCEMG
Norte de Minas, segunda-feira, 16 de março de 2020