A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou por unanimidade, na última terça-feira 22, o Projeto de Lei do Executivo nº 5.203, de 28/11/2019, que dispõe sobre alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS pela criação do Procon Regional. Sabendo da importância e do que o projeto representa para Montes Claros e os seus consumidores, o presidente da Casa, vereador Marcos Nem, pediu urgência em sua aprovação.
O município é o pioneiro na implantação deste serviço proposto pelo Ministério Público (Coordenadoria Regional de Defesa do Consumidor) ao CIMAMS na sua elaboração junto aos municípios do Norte de Minas, divididos em 19 comarcas e com as suas respectivas áreas de abrangências territoriais, tendo ainda, como parceiros o Procon Estadual, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae-MG, e o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
Em defesa do PL, o vereador Valcir da Ademoc, que também faz parte do Conselho de Defesa do Consumidor – Codecon, disse que ele é importante pois garante aos consumidores ter os seus direitos resguardados.
Em seguida, o vereador Soter Magno elogiou o CIMAMS através do seu presidente Edmárcio Moura Leal e da sua diretoria por abraçar um projeto de tamanha envergadura, pois ampliará o acesso dos cidadãos montesclarenses e norte-mineiros ao Procon, através dessas unidades que serão criadas e estruturadas na região.
Quem também fez uso da palavra e pediu apoio dos colegas pela aprovação do PL do Executivo, foi o vereador Aldair Fagundes. Conclamou ainda, que outros municípios da região também celebrem este acordo para que os munícipes tenham acesso aos seus direitos e com isso ajudar a inibir a prática de irregularidades por parte dos fornecedores.
O vereador Wilton Dias reforçou os pedidos dos colegas e aproveitou para elogiar a prefeitura de Montes Claros por abraçar este iniciativa e ao CIMAMS através do seu presidente Edmárcio Moura Leal, e do secretário executivo Luiz Lôbo na elaboração deste projeto, assim como o coordenador Regional de Defesa do Consumidor de Montes Claros, promotor de Justiça Felipe Caires, que sabendo da relação do consórcio e da sua atuação junto aos municípios, convidou para ser parceiro.
Com aprovação da Câmara Municipal ao projeto do executivo, o CIMAMS irá trabalhar na criação do Procon Regional e da Inspeção Sanitária Regional, no município de Montes Claros.
Arthur Amorim Júnior
ASCOM/CIMAMS
Norte de Minas, segunda-feira, 28 de setembro de 2020