A prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de Educação básica, através da Lei Federal 13.935, de 11/12/2019 que dispõe sobre o assunto, foi a pauta da primeira reunião realizada entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, e o Conselho Regional de Psicologia CRP, ocorrido nessa terça-feira 23//02, através de uma live.

A norma, que já está em vigor, depende de regulamentação legal e administrativa dos municípios para sua implantação.

O grupo discutiu oportunidades e possibilidades de fomento e disseminação de informações acerca dos benefícios da implantação das equipes multiprofissionais na educação básica para os municípios do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha.

Apesar de estar em vigor desde 2019, poucos estados e municípios avançaram para sua regulamentação e implementação. Foi pautada a importância da efetiva contratação de psicólogas(os) e assistentes sociais nas redes públicas de ensino por meio de concursos públicos, a estruturação das equipes e qualificação do trabalho para inclusão social na Política de Educação.

Como encaminhamento, cada órgão ficou de mobilizar atores de defesa de direitos como o Ministério Público e a Unimontes, para elaboração de uma agenda conjunta, com uma live de lançamento do projeto, com previsão de realização ainda no primeiro semestre de 2021. A meta estabelecida é de estimular e alcançar a implantação da Lei nos municípios da região.

Arthur Amorim Júnior
ASCOM/CIMAMS
Norte de Minas, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021