REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS CAPACITADO EM AUDITORIA OPERACIONAL E ANÁLISE DAS DÍVIDAS EXISTENTES PARA CONSECUÇÃO DA REVISÃO DE DÉBITOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO  (VERBI GRATIA, FCVS, IRRF, PIS/PASEP/COFINS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS, SIMPLES NACIONAL, ISSQN, ITBI, ITR), RECEITAS, DÍVIDAS DECORRENTES E REVISÃO DAS VERBAS APROPRIADAS OU NÃO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E ESTUDO DAS RETENÇÕES NO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS OU FPE (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS), COM APOIO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, PREVIDENCIÁRIA E DIREITO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM A  LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS

Anexos