PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Os municípios localizados na Área Mineira da Sudene, representados por seus Prefeitos Municipais, reunidos em Assembléia Geral, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções de Consórcio visando constituir Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Área Mineira da Sudene, representado pela sigla CIMAMS, para a consecução dos objetivos delineados neste instrumento, com observância da Lei 11.107/20 e demais normativos pertinentes, com finalidade de realizar a gestão associada de serviços públicos de iluminação, resíduos sólidos e promoção de desenvolvimento econômico sustentável da Área Mineira da Sudene.

Protocolo de Intenções do CIMAMS (1)